Questão 3000261

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista considera que essa população não se enquadra como pessoa com deficiência, sendo tratada de forma distinta no que diz respeito à legislação trabalhista.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), criada pela Lei nº 13.977, de 2020, garante à pessoa com transtorno do espectro autista prioridade apenas no atendimento em serviços de saúde públicos.

De acordo com a Lei nº 12.764, a pessoa com transtorno do espectro autista tem direito ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante, sendo assegurado um acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade.

A Lei nº 12.764, de 2012, estabelece como uma de suas diretrizes o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, com prioridade para cargos públicos federais.

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e políticas voltadas à pessoa com transtorno do espectro autista, preconizada pela Lei nº 12.764, limita-se às áreas de educação e assistência social, excluindo a saúde.