Questão 3000217 de Direito Sanitário e Saúde - UNESC 2025

Questão

ID 3000217

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

Durante uma reunião de planejamento em uma Unidade de Saúde da Família, a equipe discute dificuldades na organização das ações e na participação dos usuários nas decisões sobre o serviço. Um enfermeiro recém-admitido questiona quais são os princípios que estruturam o Sistema Único de Saúde, o papel dos Conselhos de Saúde no controle social e quais fundamentos éticos e legais norteiam a sua atuação profissional. À luz da legislação vigente e dos princípios de bioética aplicados à enfermagem, assinale, dentre as alternativas abaixo, a única que apresenta a conduta ou descrição correta.

Alternativa A:
Os Conselhos de Saúde exercem apenas função consultiva, sem caráter deliberativo, e não interferem na definição das políticas públicas de saúde.
Alternativa B:
O Sistema Único de Saúde fundamenta-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, organiza-se por meio da descentralização e da participação da comunidade, e o enfermeiro deve atuar conforme a legislação específica da enfermagem e os princípios da bioética.
Alternativa C:
A integralidade no Sistema Único de Saúde limita-se às ações curativas desenvolvidas em serviços ambulatoriais e hospitalares, sem incluir ações de promoção ou prevenção em saúde.
Alternativa D:
A equidade no Sistema Único de Saúde significa oferecer exatamente os mesmos serviços e recursos a todas as pessoas, independentemente de suas necessidades específicas.
Alternativa E:
A atuação do enfermeiro pode ser flexibilizada em relação ao Código de Ética, desde que o objetivo seja agilizar o atendimento e atender um maior número de usuários.

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