Questão
ID 299992Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.626/2005 - Dispõe sobre o Uso e a Difusão da Libras nas Instituições Públicas, Decreto Nº 7.611/2011 - Dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e Dá Outras Providências, Lei Nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Conforme institui o Art.4º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002: "Devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente".
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm) - (Art. 4º. Caput)
Sobre as informações enunciadas, marque a alternativa com o(s) Sistema(s) responsável (responsáveis) pela garantia do que dispõe o Art. 4º da Lei enunciada.