Questão
ID 299941Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88), Disposição Geral (Artigo 193 da CF)
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Resende
A Constituição Federal define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde na Constituição gerou um conjunto de leis, a Lei Orgânica da Saúde, além de decretos, portarias conjuntas e portarias normativas do Ministério da Saúde, culminando com as leis que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o assunto, aponte o item CORRETO: