Questão 299931 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto Consulpam 2019

Questão

ID 299931

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Lei nº 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de Medicamentos, Insumos e Correlatos, Repartição de Competências

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Resende

A ação de vigilância sanitária abrangerá todo e qualquer produto de que trata esta Lei (N^o 6.360, DE 23 de setembro DE 1976.), inclusive os dispensados de registro, os correlatos, os estabelecimentos de fabricação, distribuição, armazenamento e venda, e os veículos destinados ao transporte dos produtos. Sobre o tema marque o item INCORRETO.

Alternativa A:
A ação fiscalizadora é da competência do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal quando o produto estiver em trânsito de uma para outra unidade federativa, em estrada via fluvial, lacustre, marítima ou aérea, sob controle de órgãos federais.
Alternativa B:
A ação fiscalizadora é da competência do órgão federal de saúde quando se tratar de produto importado ou exportado.
Alternativa C:
A ação fiscalizadora é da competência do órgão federal de saúde quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal.
Alternativa D:
A ação fiscalizadora é da competência do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal: quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva.

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Questão 299931

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