Questão
ID 299866Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.626/2005 - Dispõe sobre o Uso e a Difusão da Libras nas Instituições Públicas, Lei Nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Goiânia
O Decreto n. 5.626, de 22/12/2005, que regulamenta a Lei de Libras n. 10.436, de 24/04/2002, dá providências quanto ao apoio do poder público à Língua Brasileira de Sinais – Libras. Em se tratando da esfera política de uma câmara municipal, o poder público deve