Questão
ID 299780Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.626/2005 - Dispõe sobre o Uso e a Difusão da Libras nas Instituições Públicas, Lei Nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Dá Outras Providências
Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
O Decreto n. 5.626/2005 é um dos mais importantes dispositivos legais brasileiros que tratam da surdez, pois é o documento que regulamenta a Lei de Libras (Lei n. 10.436/2002), explicando, como nunca antes na legislação brasileira, as repercussões práticas do reconhecimento da Libras como língua oficial da comunidade surda do Brasil. De acordo com o Decreto, considera-se pessoa surda