Questão 2997419

Os recursos de repasse do FNS são classificados como despesas de capital (investimento), sendo que o custeio de folha de pagamento deve ser financiado com recursos próprios do Estado.

Os recursos devem ser depositados no Fundo Estadual de Saúde (FES), mas possuem caráter vinculativo para ações de vigilância sanitária, podendo o excedente ser usado para cobrir déficits do orçamento estadual.

A transferência de recursos federais da saúde para Estados e Municípios deve ser obrigatoriamente efetuada Fundo a Fundo, sendo os Fundos de Saúde as unidades gestoras e ordenadoras de despesa, e sua movimentação sujeita à fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

O FES tem a função de receber recursos do FNS, mas não pode receber o percentual de recursos próprios do Estado, o qual deve ser aplicado em conta separada do Tesouro Estadual.

O repasse do FNS é calculado majoritariamente com base no Piso da Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) per capita que utiliza a população como principal parâmetro de cálculo e, por isso, o valor transferido ao Estado não sofre variações em função da capacidade de gestão e da complexidade da rede de serviços.