Questão 2996894

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2996894

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

A Constituição Federal de 1988 consolidou a saúde como direito fundamental, estabelecendo diretrizes para organização do Sistema Único de Saúde e para a atuação dos entes federativos. O enfermeiro, inserido na rede pública, deve conhecer esses fundamentos constitucionais para exercer sua prática conforme as normas que estruturam o SUS. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a saúde.

Alternativa A:
A atuação estatal na saúde limita-se às ações assistenciais, não abrangendo políticas preventivas e de promoção.
Alternativa B:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada por políticas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços.
Alternativa C:
O acesso aos serviços públicos de saúde pode ser condicionado à contribuição financeira do usuário em situações específicas.
Alternativa D:
A organização do sistema público de saúde ocorre sem previsão de participação da comunidade em sua gestão.
Alternativa E:
A saúde é responsabilidade principal dos municípios, cabendo à União apenas editar normas gerais sem participação na execução das ações.

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