Questão 2996839 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto AOCP 2026

Questão

ID 2996839

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Durante um surto de uma nova arbovirose, o Ministério da Saúde publica uma Portaria estabelecendo diretrizes obrigatórias de vigilância epidemiológica e controle químico. O secretário municipal de saúde, porém, se recusa a executar o controle determinado, alegando autonomia municipal. A legislação federal que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) define competências específicas para cada esfera de gestão. Considerando essas competências, qual é a obrigação legal do município nesse cenário?

Alternativa A:
A responsabilidade é primariamente do Estado, que deve intervir no município para garantir o cumprimento da Portaria federal.
Alternativa B:
O município possui autonomia total, conforme o princípio da Descentralização, podendo descartar a Portaria da União, desde que mantenha suas próprias ações de vigilância.
Alternativa C:
O município deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo as normas federais.
Alternativa D:
A obrigatoriedade de execução só se aplica a ações de média e alta complexidade, sendo o controle químico uma ação básica que pode ser delegada à iniciativa privada local.
Alternativa E:
O município deve apenas coordenar e planejar as ações, sendo a execução do controle químico de responsabilidade da União, através da Força Nacional do SUS.

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Questão 2996839

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