Questão 2996832 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto AOCP 2026

Questão

ID 2996832

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR)

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Durante uma auditoria nos processos de regionalização e organização das redes de atenção à saúde, um enfermeiro auditor identificou que determinada pactuação realizada em Comissão Intergestores não considerou a correspondência entre responsabilidades assumidas pelos entes federativos e suas capacidades demográficas e econômico-financeiras. De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição das Comissões Intergestores relacionada a essa inconformidade.

Alternativa A:
Definir, de forma unilateral pela União, as responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, independentemente de pactuação regional.
Alternativa B:
Pactuar responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, considerando o porte demográfico e o desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo responsabilidades individuais e solidárias.
Alternativa C:
Homologar a execução financeira das ações de saúde, substituindo a apreciação dos Conselhos de Saúde nos entes federativos.
Alternativa D:
Estabelecer normas exclusivamente administrativas sobre a organização interna dos serviços de saúde municipais, sem interferência regional ou estadual.
Alternativa E:
Definir referências assistenciais apenas no âmbito intraestadual, vedadas pactuações interestaduais para garantia da integralidade da assistência.

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Questão 2996832

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