Questão
ID 299552Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Decreto nº 8.474/2015 - Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º -C e no § 1º do art. 9º -D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006), Lei Nº 9.801/1999 - Dispõe sobre as Normas Gerais para Perda de Cargo Público por Excesso de Despesa e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Groaíras
Segundo o Art. 10 da Lei nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses, EXCETO: