Questão 2994845 de Legislação Federal - AMAUC 2025

Questão

ID 2994845

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Arabutã

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece uma série de garantias e prioridades para assegurar a plena participação da pessoa idosa na sociedade, combatendo a discriminação e a negligência. Um dos artigos mais relevantes para a operacionalização dos serviços públicos é o Art. 3º, que trata do 'atendimento prioritário'. Este artigo não apenas estabelece a prioridade, mas a detalha em diversas instâncias, incluindo uma atualização recente que cria uma 'prioridade especial'. Para um facilitador de oficinas que organiza atividades ou passeios externos, compreender o alcance dessa prioridade é essencial para garantir os direitos dos usuários. Diante das especificidades do atendimento prioritário, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A prioridade no atendimento para pessoas idosas se aplica apenas a repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, não sendo obrigatória em instituições financeiras (bancos) ou no transporte coletivo.
Alternativa B:
O Estatuto da Pessoa Idosa garante à pessoa idosa prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, mas essa prioridade cessa imediatamente caso o beneficiário venha a falecer durante o processo.
Alternativa C:
O direito à prioridade assegura que a pessoa idosa tenha preferência na formulação de políticas sociais, mas não garante prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Alternativa D:
Dentre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
Alternativa E:
A 'prioridade especial' para maiores de oitenta anos se aplica a todos os âmbitos, exceto no atendimento de saúde, onde a prioridade é definida exclusivamente pela gravidade do quadro (triagem).

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Questão 2994845

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