Questão
ID 29927Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Manaus
O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a organização do SUS, definindo pontos como a regulação do acesso e a responsabilidade sanitária. Qual das alternativas está correta quanto ao que define o Decreto?