Questão 2992389

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2992389

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Portarias

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas

A Secretaria emitirá um instrumento formal para nomear comissão interna de avaliação. Sobre a portaria, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Portaria é sinônimo de memorando interno dirigido exclusivamente ao servidor subordinado.
Alternativa B:
Portaria é ato administrativo unilateral, expedido por autoridade competente, que disciplina funcionamento interno, designa comissões ou estabelece rotinas, com eficácia interna e publicação quando exigida.
Alternativa C:
Portaria é documento contratual celebrado entre a administração e fornecedor para aquisição de bens.
Alternativa D:
Portaria é formulário de requerimento do cidadão para obtenção de benefício social.