Questão 2992279

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 2992279

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú

O cadastro imobiliário municipal constitui instrumento fundamental para gestão territorial e tributária dos municípios brasileiros. Durante processo de atualização cadastral em bairro comercial, identifica-se estabelecimento com área real de 380 m² registrado como residencial de 150 m². Considerando os conceitos fundamentais do cadastro imobiliário, essa discrepância impacta diretamente:

Alternativa A:
A contabilização estatística do setor censitário, alterando dados demográficos utilizados para planejamento de equipamentos públicos residenciais.
Alternativa B:
A suspensão temporária da emissão de certidões municipais até completa regularização da situação cadastral perante os órgãos competentes.
Alternativa C:
A organização documental do arquivo municipal, demandando reorganização dos processos administrativos relacionados ao contribuinte em questão.
Alternativa D:
A arrecadação municipal através da correção da base de cálculo do IPTU e aplicação de alíquota específica para uso comercial, gerando substancial diferença tributária.
Alternativa E:
A adequação do zoneamento urbano local, exigindo revisão das diretrizes de ocupação territorial estabelecidas no plano diretor municipal.

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