Questão 2992219 de Direito Administrativo - UNESC 2025

Questão

ID 2992219

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Morro da Fumaça

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e os princípios que regem a Administração Pública, a prática do nepotismo ocorre quando o agente público utiliza sua posição para nomear, contratar ou favorecer parentes, violando os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O nepotismo é prática tolerada nos municípios, pois a Constituição Federal não trata expressamente do tema.
Alternativa B:
O nepotismo configura ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública, mesmo que não cause dano financeiro ao erário.
Alternativa C:
O nepotismo é considerado irregular somente quando envolve o recebimento direto de vantagens financeiras indevidas.
Alternativa D:
O nepotismo é permitido apenas em cargos de livre nomeação e exoneração, quando o parente possuir qualificação técnica comprovada.
Alternativa E:
O nepotismo não é considerado crime e não acarreta qualquer tipo de punição, já que se trata de uma escolha pessoal do gestor.

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Questão 2992219

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