Questão 2991119

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2991119

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, impõe deveres específicos aos responsáveis pelas instituições escolares. De acordo com seu art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Alternativa A:
Maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência.
Alternativa B:
Falta de uniforme escolar ou material didático adequado para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Alternativa C:
Manifestação de doenças infectocontagiosas no ambiente escolar e necessidade de atualização do cartão de vacinação.
Alternativa D:
Prática de ato infracional por parte dos alunos dentro ou fora do ambiente escolar, independentemente da gravidade.
Alternativa E:
Crenças religiosas dos pais ou responsáveis que divirjam do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da instituição.

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