Questão 2990408

A União detém a competência para a execução direta de todas as inspeções sanitárias em estabelecimentos de baixo risco, delegando aos municípios a fiscalização de portos e aeroportos.

O Distrito Federal acumula as competências legislativas e as atribuições administrativas reservadas tanto aos Estados quanto aos Municípios no que tange à fiscalização sanitária.

A gestão dos recursos orçamentários do fundo nacional de saúde destinados à vigilância é realizada por meio de transferências condicionadas à prévia autorização do conselho estadual.

Os Estados possuem a responsabilidade de coordenar e, em caráter exclusivo, executar as ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras em seus respectivos territórios.

As competências do Sistema Único de Saúde em nível municipal excluem a normatização suplementar sobre a comercialização de produtos que possam oferecer riscos à saúde pública local.