Questão 2990362

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2990362

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

Os dispositivos iniciais do Estatuto estruturam garantias fundamentais, estabelecendo cláusulas protetivas de alcance objetivo e incidência imediata. À luz da literalidade dos arts. 3º e 5º do ECA, todos os itens a seguir estão corretos, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativa A:
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
Alternativa B:
Ser-lhes-ão asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Alternativa C:
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Alternativa D:
Será punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança ou do adolescente.
Alternativa E:
A aplicação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente pode ser relativizada por razões de interesse público formalmente declaradas.

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