Questão 2990324

O fiscal sanitário está impedido de colher amostras de produtos para análise laboratorial se o estabelecimento não possuir um responsável técnico presente no ato.

A lavratura do auto de infração deve ser realizada sem a identificação do fiscal para evitar possíveis retaliações por parte do proprietário do estabelecimento.

O termo de intimação deve fixar o prazo para a correção das irregularidades, podendo haver a interdição cautelar se houver risco iminente à saúde pública.

A apreensão de produtos com prazo de validade expirado deve ser precedida de uma advertência por escrito, sem a retirada imediata dos itens das prateleiras.

As inspeções sanitárias em domicílios particulares podem ser realizadas em qualquer horário, independentemente de consentimento ou de ordem judicial específica.