Questão 2990110 de Direito Sanitário e Saúde - SELECON 2026

Questão

ID 2990110

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.794/2008 - Uso Científico de Animais (Lei Arouca)

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

A Lei n.º 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, regulamenta o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil. Essa legislação estabelece que o uso de animais deve observar princípios éticos, científicos e de bem-estar, sendo obrigatória a criação de Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) em todas as instituições que realizam tais atividades. Além disso, a lei prevê sanções administrativas e penais para casos de descumprimento, reforçando a responsabilidade institucional e individual no manejo de animais de laboratório. Com base nessas disposições, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
o uso de animais em ensino e pesquisa deve ser previamente analisado e autorizado pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), observando princípios éticos e de bem-estar
Alternativa B:
a lei autoriza o uso de animais em qualquer tipo de pesquisa, sem necessidade de avaliação prévia, cabendo apenas ao pesquisador decidir sobre os procedimentos
Alternativa C:
instituições de ensino superior estão dispensadas de responsabilidade quanto ao bem-estar dos animais, desde que a pesquisa tenha caráter científico
Alternativa D:
a lei restringe o uso de animais apenas a pesquisas médicas, não permitindo sua utilização em outras áreas, como biologia, veterinária ou farmacologia
Alternativa E:
a legislação não prevê penalidades para instituições ou pesquisadores que descumprirem suas normas, tratando-se apenas de recomendações gerais

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