Questão
ID 2989322Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos
Uma recepcionista atua em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) administrada por uma autarquia municipal de saúde. Um cidadão solicita informações sobre a possibilidade de protocolar requerimento diretamente na Secretaria Municipal de Saúde, alegando que a UBS é apenas um prédio do município. A servidora, então, precisa orientá-lo corretamente. Considerando a natureza jurídica da entidade gestora da unidade e os efeitos administrativos decorrentes dessa classificação, a autarquia: