Questão
ID 2989073Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse
No que tange à fiscalização destinadas ao controle da poluição ambiental, as posturas municipais estabelecem prerrogativas específicas para as autoridades competentes. Conforme isso, ao fiscalizar instalações comerciais ou outras capazes de causar danos ao meio ambiente, essas autoridades terão corretamente: