Questão 2988648

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. Analise as afirmativas a seguir:

I.A função social da propriedade urbana é atingida quando esta atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II.O Município pode aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo para imóveis subutilizados ou não edificados.

III.A desapropriação de imóveis urbanos por necessidade pública exige o pagamento de indenização exclusiva em títulos da dívida pública com prazo de cem anos.

Está correto o que se afirma em: