Questão 298803

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 298803

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - PM RR, Lei Complementar nº 224/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 194, de 21 de junho de 2023, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere o princípio da hierarquia militar e os limites de organização de quadros operacionais modificados por leis estaduais de segurança. Conforme a modelagem estrutural decorrente da LC nº 226/2014, o reajuste de vagas nas tabelas de efetivos do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar de Roraima:

Alternativa A:
Deve observar os limites fiscais de gastos com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Estado.
Alternativa B:
Independe de dotação orçamentária prévia, possuindo natureza de gasto ilimitado de segurança nacional.
Alternativa C:
Subordina-se à aprovação de comitês civis formados por presidentes de associações de moradores de bairros.
Alternativa D:
Aplica-se apenas às unidades da capital, ficando o efetivo do interior sob o comando de regulamentos municipais antigos.
Alternativa E:
Extingue automaticamente o direito ao recebimento de proventos integrais pelos militares que ingressarem na reserva.

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