Questão 2987887

A administração pode dispensar o princípio da publicidade em casos de fiscalização de posturas para evitar que a divulgação de multas cause danos à imagem comercial do infrator.

O agente público deve agir de modo que sua atuação não seja voltada para beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos, focando na conformidade técnica da edificação.

O princípio da autotutela permite que o fiscal ignore irregularidades em obras públicas, uma vez que o Estado goza de presunção de legalidade absoluta sobre suas próprias edificações.

A eficiência administrativa autoriza o fiscal a suspender sumariamente o contraditório e a ampla defesa sempre que a obra apresentar riscos estéticos à paisagem urbana da cidade.