Questão 2987885

O Poder Judiciário tem competência plena para revogar um ato administrativo sob o argumento de que a decisão do fiscal não foi a mais oportuna esteticamente.

O mérito administrativo autoriza o fiscal a aplicar sanções não previstas em lei, desde que o agente considere que a conduta do particular foi moralmente reprovável.

O mérito administrativo é composto pelos elementos motivo e objeto, permitindo que o agente avalie a conveniência e a oportunidade da prática do ato nos limites da lei.

A finalidade e a forma são elementos integrantes do mérito administrativo, conferindo total liberdade ao fiscal para ignorar os procedimentos formais previstos no código de obras.