Questão 2987883

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2987883

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contraposição dos Atos Administrativos (Ou Derrubada)

Ano: 2026 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Ipuaçu


A validade das ações do Fiscal de Obras e Posturas depende do preenchimento dos requisitos legais do ato administrativo. Sobre a extinção e a correção desses atos, analise as afirmativas a seguir:

I.A revogação ocorre quando um ato administrativo legal e válido deixa de ser conveniente ou oportuno para a administração pública.

II.A convalidação é o processo pelo qual a administração corrige atos que apresentam defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público.

III.Um ato administrativo de embargo de obra que apresente vício de competência pode ser convalidado a qualquer tempo pelo fiscal de campo.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2987883
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