Questão
ID 2987883Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contraposição dos Atos Administrativos (Ou Derrubada)
Ano: 2026 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Ipuaçu
A validade das ações do Fiscal de Obras e Posturas depende do preenchimento dos requisitos legais do ato administrativo. Sobre a extinção e a correção desses atos, analise as afirmativas a seguir:
I.A revogação ocorre quando um ato administrativo legal e válido deixa de ser conveniente ou oportuno para a administração pública.
II.A convalidação é o processo pelo qual a administração corrige atos que apresentam defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público.
III.Um ato administrativo de embargo de obra que apresente vício de competência pode ser convalidado a qualquer tempo pelo fiscal de campo.
Está correto o que se afirma em: