Questão 2987790 de Legislações de Órgãos - SELECON 2026

Questão

ID 2987790

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea - Legislação Aplicada

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

O uso de animais em pesquisa científica no Brasil é regulamentado pela Lei n.º 11.794/2008 (Lei Arouca) e pelas normas do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal). Essas normas estabelecem princípios éticos obrigatórios, como a aplicação dos 3Rs (Reduzir, Refinar e Substituir), a necessidade de aprovação prévia dos projetos pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e a garantia de bem-estar durante todo o ciclo experimental. Com base nesse contexto, assume-se que:

Alternativa A:
o CONCEA não possui competência normativa, atuando apenas como órgão consultivo sem poder regulatório
Alternativa B:
a aplicação dos 3Rs (Reduzir, Refinar e Substituir) é facultativa, cabendo ao pesquisador decidir se irá utilizá-los
Alternativa C:
projetos de pesquisa podem ser iniciados sem aprovação da CEUA, desde que o pesquisador assuma responsabilidade ética individual
Alternativa D:
o bem-estar animal é considerado apenas durante os procedimentos experimentais, não sendo exigido no alojamento e transporte
Alternativa E:
a legislação brasileira exige que todo projeto envolvendo animais seja previamente aprovado pela CEUA, com aplicação obrigatória dos princípios dos 3Rs e garantia de bem-estar em todas as etapas

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Questão 2987790

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