Questão 298778

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 298778

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - PM RR, Lei Complementar nº 224/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 194, de 21 de junho de 2023, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O princípio da legalidade estrita impede que modificações estruturais em carreiras militares estaduais ocorram por meio de atos de menor hierarquia. De acordo com a sistemática jurídica de Roraima, as alterações nas leis básicas das corporações militares (PMRR e CBMRR) promovidas pela LC nº 226/2014 exigiram:

Alternativa A:
A aprovação de projeto de lei complementar por quórum qualificado na Assembleia Legislativa e posterior sanção governamental.
Alternativa B:
A edição de decreto autônomo e exclusivo por parte do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Alternativa C:
A lavratura de uma ata de acordo coletivo entre o Comando Geral e as ligas de praças do interior.
Alternativa D:
A autorização prévia por meio de resolução colegiada unânime do Tribunal de Justiça do Estado.
Alternativa E:
A publicação de uma portaria conjunta dos Comandantes Gerais em jornal de circulação impressa local.

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