Questão 298752 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 298752

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - PM RR, Lei Complementar nº 224/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 194, de 21 de junho de 2023, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar Estadual nº 224/2026 promoveu uma ampla reestruturação normativa no âmbito da segurança pública do Estado de Roraima, alterando diplomas anteriores sobre as carreiras, efetivos, organização básica e critérios promocionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Diante da necessidade de modernização institucional, o legislador redefiniu parâmetros e regras para harmonizar o fluxo de carreira e a estrutura dos quadros. Com base nas disposições gerais trazidas por esse diploma legal, assinale a alternativa que indica corretamente uma alteração ou regra por ele estabelecida:

Alternativa A:
A extinção definitiva do quadro de oficiais combatentes, unificando todas as carreiras militares sob o regime jurídico do pessoal administrativo civil.
Alternativa B:
A redefinição da estrutura de cargos, fixação de novos tetos de efetivos ou ajustes nos critérios de fluxo promocional nos quadros das corporações militares estaduais afetadas.
Alternativa C:
A concessão de estabilidade imediata e inamovibilidade automática a todos os soldados em período de formação inicial no curso de adaptação.
Alternativa D:
A delegação da gestão financeira e folha de pagamento das corporações militares diretamente para o Comando do Exército Brasileiro.
Alternativa E:
A proibição do uso de critérios baseados em merecimento para as promoções ao posto de oficiais superiores da corporação militar.

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