Questão 298610

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 298610

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PM RR

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Para encerrar o exame sistemático da Lei Complementar nº 226/2014 (Modificadora das Estruturas e Efetivos Militares de Roraima), analise as seguintes proposições sobre as regras gerais e de transição das carreiras: I. A lei alterou de forma expressa disposições contidas nas leis complementares nº 081/2004, nº 184/2011, nº 194/2012 e nº 197/2012. II. O fluxo regular das promoções nos quadros operacionais modificados deve buscar evitar o atraso promocional excessivo e a retenção em postos iniciais. III. Os atos administrativos emitidos com base nas novas tabelas operacionais devem observar os princípios de legalidade, impessoalidade e publicidade. IV. O militar insatisfeito com seu posicionamento na lista cadastral de antiguidade decorrente das novas tabelas possui o direito de recorrer administrativamente. Quais proposições estão corretas?

Alternativas da questão 298610
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