Questão 2986

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2986

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VII - da Prescrição, Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.

Alternativa A:
O novo regime prescricional previsto nessa lei alcança a eficácia dos atos validamente praticados antes da alteração legislativa.
Alternativa B:
A supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa nessa lei instituiu a possibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade.
Alternativa C:
A modalidade culposa do ato de improbidade administrativa revogada por essa lei deve ser aplicada retroativamente, com base no principio da retroatividade da lei penal em beneficio do réu.
Alternativa D:
A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida por essa lei abre oportunidade de revisão das condenações transitadas em julgado.
Alternativa E:
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.