Questão 298581

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 298581

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PM RR

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere o cenário hipotético em que um Capitão da Polícia Militar de Roraima pleiteia sua inclusão no Quadro de Acesso para promoção ao posto de Major PM, fundamentando seu pedido nas tabelas de contingente modificadas pela Lei Complementar nº 226/2014. Ao analisar o requerimento, a comissão de promoções verifica que o militar cumpriu todos os requisitos de interstício e exames exigidos pela nova legislação. Diante disso, a conduta correta da comissão é:

Alternativa A:
Indeferir o pedido, alegando que leis modificadoras de efetivos não possuem validade para militares de postos intermediários.
Alternativa B:
Incluir o oficial militar no Quadro de Acesso correspondente, permitindo que este concorra regular e legalmente à promoção conforme as vagas disponíveis.
Alternativa C:
Afastar o militar preventivamente por ter ingressado com requerimento fundamentado em lei complementar estadual.
Alternativa D:
Transferir o Capitão compulsoriamente para o quadro de inativos da corporação militar municipal.
Alternativa E:
Submeter o oficial a uma prova de suficiência técnica perante uma banca externa privada contratada via licitação.

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