Questão 29853

Não se considera propaganda, publicidade ou anúncio, a divulgação relativa à atividade profissional oriunda ou promovida pelo profissional biomédico, independentemente do meio de divulgação.

A participação do profissional biomédico na divulgação de assuntos de seu âmbito profissional deve-se pautar pela prévia condição de conteúdo, que apresente evidências científicas, visando, primordialmente, ao esclarecimento e à educação da população, além do interesse público, vedada a autopromoção, a prática enganosa, abusiva ou em desacordo com os direitos do consumidor.

O profissional biomédico, responsável legal/administrador e/ou responsável técnico por estabelecimento, de igual forma não se torna responsável pela publicidade, propaganda e/ou anúncio que a pessoa jurídica realizar.

Na propaganda, publicidade ou no anúncio individual ou coletivo, deverão constar, apenas, as seguintes informações: nome do biomédico, da pessoa jurídica e seus respectivos números de inscrições no Conselho; e habilitações devidamente registradas.