Questão 298526

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 298526

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Imunidades de Parlamentares Estaduais, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os estados possuem competência residual para a criaçãode tributos não previstos na CF.
Alternativa B:
Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar emmatéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do PoderExecutivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.
Alternativa C:
As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídicodos empregados de empresas públicas e de sociedadesde economia mista estaduais.
Alternativa D:
As Constituições estaduais definem os casos em que crimespraticados por governadores devam ser caracterizados comocrimes de responsabilidade, além de estabelecer as normasde processo e julgamento pertinentes.