Questão 2985

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2985

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Disposições Preliminares - LGPD, LGPD e Proteção de Dados Pessoais

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Assinale a opção correta em relação à Lei n.° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD).

Alternativa A:
A LGPD é aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado.
Alternativa B:
A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Alternativa C:
As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Alternativa D:
A LGPD veda a tutela coletiva de direitos e interesses dos titulares de dados.
Alternativa E:
A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) tem competência exclusiva para fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação à LGPD, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.