Questão
ID 298456Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Normas de Eficácia Plena, Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Roraima
Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente.
No estado de Roraima, quando houver rejeição de veto parcial, o dispositivo vetado de um projeto de lei sancionado pelo governador entrará em vigor com eficácia retroativa.