Questão 298085

Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela respectiva Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, preferencialmente antes das eleições municipais, sendo vedada qualquer alteração no curso da legislatura que se inicie, ressalvada a revisão geral anual.

O Prefeito Municipal é o detentor da iniciativa privativa do projeto de lei que fixa os subsídios dos vereadores, que deve ser sancionado até 30 de dezembro do último ano do mandato.

A Câmara Municipal poderá aumentar o próprio subsídio dos vereadores durante o curso do mandato, desde que o reajuste não ultrapasse o teto de 50% (cinquenta por cento) do que ganha o Deputado Estadual e haja disponibilidade orçamentária comprovada.

Os subsídios são fixados via Decreto do Executivo, baseados num parecer prévio e vinculante da comissão de economia do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Apenas a Lei Orgânica Municipal, mediante emenda, possui o condão formal de fixar ou alterar o valor nominal do subsídio percebido pelos parlamentares.