Questão 298084 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 298084

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Nacionalidade Brasileira

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A composição do primeiro escalão do Poder Executivo (Secretarias Municipais) exige o cumprimento de requisitos básicos previstos na Lei Orgânica para a investidura na função. Um determinado Prefeito eleito pretende nomear para o cargo de Secretário Municipal de Educação um professor estrangeiro, altamente capacitado, naturalizado brasileiro há um ano, com 22 anos de idade, e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando os ditames constitucionais aplicáveis na Lei Orgânica sobre a investidura de auxiliares diretos do Prefeito, a referida nomeação seria validamente possível?

Alternativa A:
Sim, pois os requisitos para Secretário Municipal restringem-se a ser maior de 18 anos e possuir notório saber na área de atuação, prescindindo da nacionalidade originária.
Alternativa B:
Não, pois embora atenda ao requisito da idade, o cargo de Secretário Municipal é privativo de brasileiro nato, não admitindo naturalizados.
Alternativa C:
Não, pois o requisito mínimo de idade para ocupar o cargo de Secretário Municipal é de 35 (trinta e cinco) anos, assim como para cargos ministeriais no Governo Federal.
Alternativa D:
Sim, pois os Secretários Municipais são escolhidos dentre brasileiros, natos ou naturalizados, maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.
Alternativa E:
Não, pois a nomeação exige obrigatoriamente a sabatina e a aprovação prévia do nome pela maioria absoluta da Câmara Municipal de Jardim/MS.

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Questão 298084

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