Questão 298081

A Administração Tributária municipal detém o poder-dever de cobrar tributos de sua competência estrita, constituindo receita vital para a manutenção da máquina pública e entrega de serviços. Além da finalidade arrecadatória (fiscal), certos impostos admitem modulação com fito extrafiscal, como ordenar a urbanidade.O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), de competência do Município, poderá ser progressivo no tempo, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, no caso de exigir do proprietário o adequado aproveitamento de solo urbano.Essa cobrança de IPTU progressivo no tempo pode resultar em penalidades gravosas ao proprietário omisso, sendo a sua gradação máxima pautada por regras nacionais que limitam, inclusive, a alienação compulsória.Em relação ao tema, examine as assertivas:I. O IPTU será progressivo no tempo com majoração de alíquota pelo prazo consecutivo de cinco anos, visando induzir o cumprimento da função social da propriedade.II. A progressividade no tempo autoriza, após esgotados os prazos e persistindo a inércia, a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública e, posteriormente, a arrecadação do bem como abandonado.III. É competência concorrente do Estado isentar os cidadãos do pagamento de IPTU em Jardim/MS em épocas de grave comoção e crise financeira aguda.Quais afirmativas se amoldam perfeitamente à competência e limitações tributário-urbanísticas locais?