Questão
ID 298079Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim-MS
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As Lideranças Partidárias constituem importantes ferramentas de organização do debate político no Legislativo. Sobre os líderes de bancada e o Líder do Prefeito (ou Líder do Governo), analise os itens:
I. O Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar, cabendo-lhe, privativamente, indicar os vereadores de sua agremiação que integrarão as comissões permanentes e temporárias.
II. É facultado ao Prefeito Municipal indicar, por meio de ofício dirigido à Mesa Diretora, um vereador para atuar como Líder do Governo na Câmara, com a prerrogativa de usar a palavra para defender os projetos e as políticas da Administração.
III. O Líder de Bancada possui a prerrogativa do "Voto de Liderança", que consiste em votar de modo majorado, onde o seu voto computa em dobro durante deliberações sobre o Plano Plurianual.
Estão corretas as afirmações: