Questão
ID 298069Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A autonomia do Município não é absoluta. Em situações de grave anomalia política, financeira ou de quebra de ordem, o Estado de Mato Grosso do Sul poderá intervir em Jardim/MS, restringindo temporariamente sua capacidade de autogoverno. Julgue as afirmativas abaixo acerca das hipóteses que autorizam a intervenção do Estado no Município: I. O Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II. O Município não prestar contas devidas, na forma da lei. III. O Município deixar de aplicar o mínimo exigido das receitas municipais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Constitui(em) hipótese(s) válida(s) de intervenção estadual o expresso em: