Questão 298063

As Comissões da Câmara Municipal desempenham papel técnico essencial na filtragem dos projetos legislativos. Leia atentamente as afirmações sobre a composição e o funcionamento das comissões permanentes e temporárias:

I. Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

II. As Comissões Temporárias destinam-se ao estudo de assuntos específicos e se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o seu prazo de duração.

III. É competência da Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se obrigatoriamente sobre o mérito financeiro das proposições, cabendo à Comissão de Finanças atestar unicamente a legalidade formal do texto.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas: