Questão 298060 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 298060

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Vetos, Sanção e Publicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em razão do notável crescimento populacional e do desenvolvimento de novos polos industriais e comerciais, um grupo de cinco vereadores de Jardim/MS apresentou um Projeto de Lei com o objetivo de criar a 'Secretaria Municipal de Inovação e Empreendedorismo'. O projeto estabelecia a estrutura do novo órgão, criava 15 cargos em comissão para sua composição e definia o aumento da despesa orçamentária respectiva. O projeto tramitou na Câmara, foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção. À luz das regras de iniciativa no processo legislativo consagrados pela Lei Orgânica, o Prefeito Municipal deverá adotar qual postura ante este cenário?

Alternativa A:
Sancionar o projeto, visto que a Câmara Municipal é soberana para dispor sobre o aumento de despesas quando fundamentado no interesse coletivo e votado por unanimidade.
Alternativa B:
Vetar o projeto, pois a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública é privativa do Prefeito, configurando vício insanável de iniciativa.
Alternativa C:
Sancionar com ressalvas, encaminhando concomitantemente um pedido de crédito suplementar para garantir os recursos não previstos originariamente.
Alternativa D:
Vetar o projeto exclusivamente em relação à criação dos cargos em comissão, podendo aproveitar a criação formal da Secretaria, pois a matéria administrativa pura é de competência comum.
Alternativa E:
Aguardar o prazo de 15 dias sem manifestação para que ocorra a sanção tácita, eximindo-se assim de responsabilidade perante o Tribunal de Contas pela inconstitucionalidade.

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