Questão 298058 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 298058

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim-MS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Prefeito Municipal de Jardim/MS, visando agilizar a implantação de um programa habitacional, envia à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei de sua autoria e solicita, no bojo da mensagem, a tramitação em regime de urgência, conforme lhe faculta a Lei Orgânica Municipal.

O projeto foi recebido e lido na primeira sessão subsequente. Passados 45 (quarenta e cinco) dias do recebimento, as comissões ainda não haviam emitido parecer definitivo e o projeto sequer havia entrado na pauta de votação.

Considerando as regras sobre o regime de urgência requerido pelo Chefe do Executivo, assinale a consequência imediata aplicável ao esgotamento do referido prazo sem que haja deliberação da Câmara.

Alternativa A:
O projeto é considerado tacitamente aprovado, devendo ser remetido de volta ao Prefeito para promulgação e sanção imediata.
Alternativa B:
O projeto será sobrestado da pauta, sendo devolvido ao Executivo Municipal por inércia do Legislativo, perdendo sua validade.
Alternativa C:
O projeto passará a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa (trancamento de pauta), com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a sua votação.
Alternativa D:
O regime de urgência decai automaticamente, passando o projeto a tramitar sob o regime ordinário normal, sem qualquer prejuízo à pauta de votações da Câmara.
Alternativa E:
A Mesa Diretora será automaticamente destituída pela omissão, convocando-se nova eleição interna no prazo improrrogável de cinco dias úteis.

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Questão 298058

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