Questão 298055 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 298055

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A imunidade parlamentar material é uma prerrogativa que visa garantir o livre exercício do mandato legislativo, protegendo o representante eleito de perseguições políticas em decorrência de suas opiniões. Contudo, na esfera municipal, essa prerrogativa sofre importante limitação constitucional. Segundo a disciplina pertinente aos Vereadores, assinale a alternativa que delimita corretamente o alcance da imunidade material concedida aos edis do Município de Jardim/MS.

Alternativa A:
São invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, estendendo-se essa proteção a todo o território estadual de Mato Grosso do Sul.
Alternativa B:
São invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, independentemente do local onde sejam proferidas, abarcando todo o território nacional.
Alternativa C:
Possuem imunidade material absoluta apenas no recinto da Câmara Municipal durante as sessões plenárias, não se aplicando a declarações em redes sociais.
Alternativa D:
São invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e exclusivamente na circunscrição do respectivo Município.
Alternativa E:
A inviolabilidade abrange apenas atos praticados durante o período de campanha eleitoral e enquanto perdurar o foro por prerrogativa de função.

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Questão 298055

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