Questão 298050 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 298050

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Prefeito do Município de Jardim/MS, após um ano de intenso trabalho à frente do Executivo, decide viajar para o exterior a fim de participar de um congresso sobre turismo sustentável na Europa, visando atrair investimentos para a região pantaneira. O evento e os compromissos anexos demandarão sua ausência do Município por um período de 18 (dezoito) dias ininterruptos. Na pressa da organização e com a pauta da Câmara de Vereadores travada por discussões políticas, o Prefeito decide embarcar sem qualquer comunicação prévia ou pedido de licença ao Legislativo Municipal, confiando que o Vice-Prefeito assumiria informalmente o expediente rotineiro. Tendo em vista a sistemática de controle e fiscalização estabelecida na Lei Orgânica Municipal, a conduta do Prefeito acarreta qual consequência jurídica?

Alternativa A:
Nenhuma consequência gravosa, pois o Prefeito só necessita de autorização legislativa para ausências superiores a trinta dias.
Alternativa B:
Suspensão temporária do pagamento de seus subsídios durante os dias em que esteve fora, sem perda do cargo.
Alternativa C:
Configuração de infração político-administrativa punível, de plano, com a aplicação de multa civil pelo Tribunal de Contas, mantendo-se o mandato hígido.
Alternativa D:
A perda do mandato, visto que o Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do País por período superior a quinze dias.
Alternativa E:
Advertência formal expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo o Prefeito justificar sua viagem em sessão extraordinária no seu retorno.

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Questão 298050

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