Questão 298049

A Câmara Municipal tem como um de seus sustentáculos o poder-dever de exigir prestação de contas dos agentes do Executivo. Com base nisso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou requerimento convocando o Secretário Municipal de Saúde de Jardim/MS para, em dia e hora estipulados, prestar esclarecimentos pessoalmente no Plenário da Câmara sobre suspeitas de desvio de verbas em contratos emergenciais.

O Secretário, instruído por sua assessoria jurídica, decide ignorar a convocação oficial, não comparecendo à sessão designada e tampouco apresentando qualquer justificativa documental prévia.

Diante da recusa injustificada do agente político do Executivo em atender à convocação do Legislativo local, analise as assertivas e marque a correta:

I. A ausência injustificada do Secretário Municipal a uma convocação da Câmara configura crime de responsabilidade, sujeitando-o ao respectivo processo e julgamento.

II. A Câmara de Vereadores detém o poder de condução coercitiva de Secretários Municipais, podendo solicitar imediato apoio policial caso a convocação seja ignorada.

III. O Secretário poderá ser multado administrativamente pela Mesa Diretora da Câmara, contudo não responde por infração político-administrativa, pois o seu cargo é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.